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De segunda a sexta-feira das 07:30h ás 11:30h das 13:00h ás 17:00h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
216/2016 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal  alterar a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 215/2016, e da outas providências. 16/09/2019
215/2016 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 211/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alinear Bens  Imovél Inservivel mediante processo de Licitação Modalidade de Concorrência Pública e dá outras providências. 16/09/2019
214/2016 Dispõe sobre ampliação da estrada municipal CTR 009 dentro do perimetro urbano e dá outras providências. 16/09/2019
213/2016 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para proceder Desafetação e Afetação de Terreno Eproce-Desmembramento do Sistema da Área de Lazer e Área Institucional dá outras providências. 16/09/2019
212/2016 Concede abono salarial aos servidores municipais do Poder Legislativo e dá outras providências. 16/09/2019
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