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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
309/2007 Estima a Receita  e Fixa a Despesa do Município de Canitar, para o exercício de 2.008. 18/09/2019
308/2007 Autoriza o Executivo Municipal de Canitar, celebrar convênio com o Departamento De Estrada  de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e dá outras providências. 18/09/2019
307/2007 Autoriza o Executivo Municipal de Canitar celebrar convêni com o Governo do Estado de São Paulo, atravès da Secretaria da segurança Pública, para fim que especifica e dá outras providências. 18/09/2019
306/2007 Autoriza a Prefeitura Muncipal de Canitar, doar, no mês de Dezembro de cada ano, cesta natalina aos servidores públicos municipais e dá outras providências. 18/09/2019
305/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal desapropiar, por via amigavél ou judicial, áreas de terras que especifica e dá outras providências. 18/09/2019
304/2007 Cria o Fundo Municipal de Habitação de  Interesse social - FMHIS  e institui o Conselho-Gestor do FMHIS. 18/09/2019
303/2007 Dispõe sobre feriado municipal no  dia 20  de Novembro - Dia da Consciência Negra  e dá outras providências. 18/09/2019
302/2007 Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos  financeiros a fundo perdido e dá outras providências.   18/09/2019
301/2007 Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos  financeiros a fundo perdido e dá outras providências. 18/09/2019
300/2007 Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar, celebrar  termo de convênio e aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de  Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências. 18/09/2019
299/2007 Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar celebrar Termo de Convênio e Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria  de Esporte, Laser e  Turismo e dá outras providências. 18/09/2019
298/2007 Dispõe sobre a criação do Canselho de defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências. 18/09/2019
297/2007 Dispõe  sobreas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.008 18/09/2019
296/2007 Cria o Programa  Reviver em Canitar- REVIVECAN,  incluindo-o ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre  Crédito Especial e dá outras providências. 18/09/2019
295/2007 Dispõe sobre o estabelicimento de perímetro escolar de segurança e dá outras providências. 18/09/2019
294/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos Profissionais de Educação -  Conselho do FUNDEB  e dá outras providências. 18/09/2019
293/2007 Dispõe sobre inclusão de Ações de Governo ao Plano Plurianual, á Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. 18/09/2019
292/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de  Convênio com a SUN MICROSYSTEMS DO BRASIL IND. E COM. LTDA e dá  outras providências. 18/09/2019
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