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De segunda a sexta-feira das 07:30h ás 11:30h das 13:00h ás 17:00h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
118/2006 Dispõe sobre alterações no Sistema Tributário do Município relativa à apuração do valor  venal de imóveis  para efeito de incidência  de Tributos e dá outras providências. 11/09/2019
117/2006 Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar receber imóvel em doação e dá outras providências. 11/09/2019
116/2006 Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar doar imóvel que especifica a Fazenda do Estado de São Paulo para construção de prédio visando a instalação de Delegacia de Polícia Civíl e ou Policia Militar e dá outras providências. 11/09/2019
115/2006 Dispõe sobre a criação de empregos públicos municipais no Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Canitar e dá outras providências. 11/09/2019
114/2006 Dispõe sobre a  criação do emprego público municipal denominado de Diretor do Departamento de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial e dá outras providências. 11/09/2019
113/2006 Dispõe sobre Normas e Planos de Carreira e Valorização do  Magistério Público Municipal de Canitar - SP . 11/09/2019
112/2006 Acrescente alínea "f"  ao inciso  V , do artigo 16 e inciso XVII ao artigo 20, da Lei Complementar nº 001/1.993 e dá outras  providências. 11/09/2019
111/2006 Altera a Tabela de Referências - Anexo III - Lei Complementar nº 002/93 e dá outras providências. 11/09/2019
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