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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
109/2004 Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Canitar. 11/09/2019
108/2004 Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar receber imóvel em doação e dá outras providências. 11/09/2019
107/2004 Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 039/95, alterada pelas Leis Complementares nº 046/95, 095/2.001 e 098/2.002 11/09/2019
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