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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
106/2003 Dispõe sobre alteração no sistema no sistema tributário do Município relativo ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. 11/09/2019
105/2003 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso renumerado de imóvel e dá outras providências. 11/09/2019
104/2003 Altera a Tabela de Referências e dá outras providências. 11/09/2019
103/2003 Cria vagas e emprego público municipal e dá outras provdências. 11/09/2019
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