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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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102/2002 | Dispõe sobre a cobrança de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP e dá outras providências. | 11/09/2019 | Detalhes |
101/2002 | Institui incentivo Fiscal e dá outras providências. | 11/09/2019 | Detalhes |
100/2002 | Altera a Tabela de Referências e dá outras providências | 11/09/2019 | Detalhes |
99/2002 | Cria empregos públicos municipais e dá outras providências. | 11/09/2019 | Detalhes |
98/2002 | Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 039/95, alterado pelas Leis Complementares nº 046/95 e 095/2.001 | 11/09/2019 | Detalhes |
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