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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
91/2000 Revoga o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 088/2.000 e dá outras providências. 11/09/2019
90/2000 Dispõe sobre reenquadramento de emprego público Municipal e dá outras providências. 11/09/2019
89/2000 Dispõe sobre reenquadramento de Emprego Público Municipal e dá outras providências. 11/09/2019
88/2000 Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar  "doar" imóveis e dá outras providências. 11/09/2019
87/2000 Autoriza o Poder Executivo prorrogar Contratos de Trabalho por prazo determinado relacionados ao sistema de Saúde Municipal e dá outras providências. 11/09/2019
86/2000 Cria empregos públicos e dá outras providências. 11/09/2019
85/2000 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Canitar e dá outras providências. 11/09/2019
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