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De segunda a sexta-feira das 07:30h ás 11:30h das 13:00h ás 17:00h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
84/1999 Faculta a  antecipação de pagamento de 13º  salário (Gratificação Natalina) aos servidores públicos municipais e dá outras providências. 10/09/2019
83/1999 Dispõe sobre concessão de gratificação a servidores públicos municipais lotados no Ensino Público Municipal e dá outras providências. 10/09/2019
82/1999 Altera a redação do artigo 29, da  Lei nº 058/95 e dá outras providências. 10/09/2019
81/1999 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos de Trabalho por prazo determinados relacionados do Sistema de Saúde Municipal e dá outras providências. 10/09/2019
80/1999 Concede ANISTIA à sanção tributária e dá outras providências. 10/09/2019
79/1999 Dispõe sobre a criação de empregos públicos municipais no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Canitar e dá outras providências. 10/09/2019
78/1999 Dispõe sobre a criação de empregos públicos municipais no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Canitar e dá outras providências. 10/09/2019
77/1999 Prorroga o vencimento do pagamento do IPTU e dá outras providências. 10/09/2019
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