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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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76/1998 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 1.999 e dá outras providências. | 10/09/2019 | Detalhes |
75/1998 | Dispõe sobre a criação de empregos públicos municipais no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Canitar e dá outras providências. | 10/09/2019 | Detalhes |
74/1998 | Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidores ocupantes de empregos públicos relacionados ao ensino fundamental e dá outras providências. | 10/09/2019 | Detalhes |
73/1998 | Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 062/96, alterada pela Lei Complementar nº 066/97 e dá outras providências. | 10/09/2019 | Detalhes |
72/1998 | Concede desconto aos devedores de tributos inscritos em dívida ativa e outras providências. | 10/09/2019 | Detalhes |
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