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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
71/1997 Dispõe sobre a criação de empregos públicos municipais no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de canitar e dá outras providências. 10/09/2019
70/1997 Instirui o Código  de Posturas do Município de CANITAR 10/09/2019
69/1997 Transforma, em estaturario o regime juridico de trabalho dos servidores públicos municipais e dá outras providências. 10/09/2019
68/1997 Concede ANISTIA à sanção tributária  e dá outras providências. 10/09/2019
67/1997 Dispõe sobre a criação de empregos públicos municipais no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Canitar e dá outras providências. 10/09/2019
66/1997 Acrescenta Artigo à Lei Complementar nº 062/96 e dá outras providências. 10/09/2019
65/1997 Concede ANISTIA à sanção Tributária e dá outras providências. 10/09/2019
64/1997 Dispõe sobre a Tabela de Referências Constante da Lei Complementar Municipal nº 002/93 10/09/2019
63/1997 Dispõe sobre reenquadramento de empregos públicos muniipais e dá outras providências. 10/09/2019
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